Veltx

1. Definições

PSP Parceiro: prestador de serviço de pagamento terceiro (instituição de pagamento, subadquirente, banco, adquirente) que efetua a captura, processamento e/ou liquidação.

Intermediação Tecnológica: prestação, pela Veltx, de APIs, painéis e conectores para viabilizar a conexão do Cliente aos PSPs Parceiros.

Meios de Pagamento: Pix, boleto, cartões, links, carteiras digitais — conforme disponibilidade do parceiro integrado.

2. Escopo dos Serviços

• APIs e painel para criação de cobranças, conciliação e relatórios.
• Integração com PSPs Parceiros para disponibilização de meios de pagamento.
• Suporte técnico de 2º nível (o suporte transacional é do PSP Parceiro).
• Opcional: antifraude, tokenização e análises adicionais, quando ofertadas pelos parceiros.

Qualquer serviço financeiro, conta de pagamento, custódia de recursos ou crédito é de responsabilidade do PSP Parceiro contratado pelo Cliente.

3. Cadastro, Onboarding e KYC/KYB

Para ativação, o Cliente fornecerá informações e documentos para análise de risco e conformidade (KYC/KYB) exigidos pela Veltx e/ou pelos PSPs Parceiros. A aprovação depende dos Parceiros e pode ser recusada.

4. Integração Técnica e Ambientes

• Ambientes de homologação e produção.
• Responsabilidade do Cliente pela sua infraestrutura, chaves, webhooks e segurança de credenciais.
• Mudanças nas APIs dos parceiros podem exigir ajustes do Cliente.

5. Tarifas, Repasses e Faturamento

• Planos podem incluir tarifa por transação, percentual sobre volume, mensalidades e taxas adicionais.
• Encargos do parceiro (ex.: MDR, antecipação, estorno) podem ser repassados.
• Faturamento e notas pela Veltx e/ou pelo parceiro, conforme modelagem.

6. Uso Aceitável e Atividades Proibidas

• Lavagem de dinheiro, fraude, financiamento ao terrorismo.
• Vendas proibidas por lei ou sem licenças.
• Splitting indevido, transações simuladas ou circulação artificial de recursos.
• Práticas que elevem chargebacks ou contestações de forma abusiva.

7. Riscos, Disputas e Estornos

O Cliente assume os riscos de suas vendas (chargebacks, devoluções Pix, boletos não pagos e contestações). Políticas e prazos são definidos pelos parceiros e pela regulação.

8. Liquidação e Prazos de Pagamento

A liquidação ocorre diretamente do PSP Parceiro ao Cliente, conforme prazos contratuais (ex.: D+1, D+2). A Veltx não retém nem administra saldos.

9. Proteção de Dados (LGPD)

As partes cumprem a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Veltx atuará como operadora e/ou controladora, conforme o fluxo, observando base legal, finalidade, minimização e segurança. Parceiros são controladores independentes dos dados que coletam.

10. Segurança da Informação

• Boas práticas, criptografia em trânsito, controle de acesso e registro de eventos.
• Cliente responsável por sua loja/sistema, tokens, chaves e usuários.
• Incidentes devem ser comunicados sem demora.

11. Disponibilidade, Manutenção e SLA

Sujeito a janelas de manutenção e dependências externas de PSPs e redes. A Veltx não se responsabiliza por indisponibilidades ou atrasos de terceiros ou força maior.

12. Propriedade Intelectual

Software, marcas e interfaces pertencem à Veltx ou licenciadores. Não há cessão, salvo permissões limitadas de uso.

13. Obrigações Tributárias

O Cliente é responsável pelos tributos de suas operações e receitas. A Veltx poderá reter/repassear tributos quando exigido por lei.

14. Suporte e Comunicações

Suporte em horário comercial pelos canais do painel. Comunicações formais por e-mail cadastrado ou avisos no painel.

15. Suspensão e Rescisão

Possível suspensão/encerramento por: descumprimento destes Termos, determinação de parceiros/autoridades, risco elevado de fraude/chargeback ou inadimplência de tarifas.

16. Limitação de Responsabilidade

Limitada ao total de tarifas pagas pelo Cliente à Veltx nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Sem responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos.

17. Indenização

O Cliente indenizará a Veltx por perdas e reivindicações de terceiros decorrentes de uso indevido, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

18. Alterações destes Termos

A Veltx poderá alterar os Termos, publicando a versão atualizada com data de vigência. O uso contínuo implica concordância.

19. Lei Aplicável e Foro

Legislação da República Federativa do Brasil. Foro da comarca de INDIARA - GO, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato e Informações Legais

• Razão social: VELTX PAGAMENTOS LTDA
• CNPJ: 60.763.993/0001-85
• Endereço: Al. Gilclésio Manoel Silva, Qd. R, Lt. 14, Alto da Primavera, Indiara/GO
• E-mail de suporte: suporte@veltxpagamentos.com.br